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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011028-29.2023.5.03.0105

Diferenças salariais: repouso semanal remunerado

Relator(a): BRENO MEDEIROS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Repouso semanal remunerado
  • Honorários advocatícios
  • Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
  • Adicional de Horas Extras

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo e as razões pelas quais inaplicáveis os óbices indicados na decisão agravada, a fim de viabilizar o trânsito do recurso de revista. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Além disso, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 4.684,88 (quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), equivalente a 2% do valor da causa (R$ 234.243,98), em favor da parte reclamante. Brasília, 2 de março de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

Indexação

Adicional de Horas Extras

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