Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 12510-63.2018.5.15.0069
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
- Fazenda Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA . Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Ente Público; Fazenda Pública