Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000183-22.2019.5.02.0255
Responsabilidade subsidiária: transcrição conjunta dos capítulos do acórdão regional no início das razões recursais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Descumprimento do art. 896, § 1ª-a, i e III, da CLT
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Juros
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Juros; Ente Público