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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11641-89.2017.5.15.0084

Minutos residuais: adicional de insalubridade

  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • Adicional de insalubridade
  • (inobservância do art. 896, §1.º-a, i, da CLT)
  • Adicional de Periculosidade
  • Correção Monetária
  • Contagem de Minutos Residuais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT). Na hipótese, a parte não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. A transcrição no início das razões recursais, sem destaque, desvinculada das razões de insurgência quanto aos temas propostos, não supre a exigência do referido dispositivo de lei, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Correção Monetária; Contagem de Minutos Residuais

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