Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para o uso pretendido

Agravo regimental em reclamação. Temas nºs 6 e 1.234 da Repercussão Geral. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para o uso pretendido. Requisitos. Não cumprimento. Necessidade de reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1. No julgamento do RE nº 657.718, vinculado ao Tema nº 6 da RG, o qual versa sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possua condições financeiras para comprá-lo, o STF estabeleceu requisitos cumulativos para o deferimento de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, incluindo (i) consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus); (ii) comprovação da eficácia do fármaco à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível; (iii) análise do ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec.

2. Não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.

3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco para reanálise de fatos e provas. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.