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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11274-30.2017.5.03.0139

Adicional de periculosidade: salário por equiparação

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Salário por equiparação
  • Diferença salarial
  • Horas extras
  • Base de cálculo
  • Repouso semanal remunerado e feriado

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Diante do desatendimento aos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 2. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice do disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte realizou a transcrição dos fundamentos do acórdão do Tribunal Regional no início das razões de recurso, portanto, dissociados das argumentações recursais, a demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Suspensão do Processo; Correção Monetária; Base de Cálculo; Outras Gratificações; Promoção; Quadro de Carreira; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Base de Cálculo; Cálculo / Repercussão

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