Jurisprudências
TSTAg-Emb-ARR 748-02.2018.5.12.0015
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: natureza jurídica do auxílio-alimentação e prescrição aplicável à pretensão relativa aos anuênios
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
- Competência
- Alteração da Jornada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Competência; Alteração da Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional