Adicional de periculosidade: uso de motocicleta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. AGENTE DE MICROCRÉDITO. DECISÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o reclamante faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade porque “utilizava-se de motocicleta na prestação dos serviços e, consequentemente, tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade mais reflexos”, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte. Com efeito, a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, é firme no sentido de que o empregado que faz uso de motocicleta no desempenho de suas atividades tem direito ao referido adicional, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, ainda que a utilização deste veículo não seja obrigatória, tendo em vista a maior exposição a risco nas vias públicas. Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.