Interposição na vigência da lei 13.467/2017: adicional de insalubridade

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. PEDREIRO. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ANEXO 13 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional condenou a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por entender que as funções desenvolvidas na atividade de pedreiro, ainda que não equiparadas à de fabricação de cimento, enquadram-se como manuseio de "álcalis cáusticos", o qual integra a composição daquele. 2. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que as atividades desenvolvidas em contato com cimento, como no caso dos autos, não gera o direito ao adicional de insalubridade, porquanto não se equipara àquela disposta no anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, como atividade insalubre. Precedentes. 3. Incidência da Súmula n° 448, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.