TSTAg-Emb 0020260-90.2023.5.04.0411
Corsan: progressão por antiguidade não concedida em 2016
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Corsan
- Progressão por antiguidade não concedida em 2016
- Diferenças salariais
- Inobservância dos critérios objetivos estabelecidos em norma interna
- Ônus da prova do empregador
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CORSAN. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDA EM 2016. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS EM NORMA INTERNA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. PRECEDENTE SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 9 de maio de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios