Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1000556-78.2016.5.02.0701
Requerimento de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC apresentado em contraminuta
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Esclarecimento
- Indenização por Dano Moral
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APRESENTADO EM CONTRAMINUTA. ESCLARECIMENTO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos, sem feito modificativo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Ônus da Prova