Descabimento: admissão parcial do recurso especial na corte de origem

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS. DESCABIMENTO. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DE LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA (14 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL (PENA TOTAL SUPERIOR A 8 ANOS). REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ÓBICE OBJETIVO. RECURSO ESPECIAL DE CÍCERO HENRIQUE DE TOLEDO PINTO. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA, MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA (14 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. Agravo não conhecido. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.