Prescrição: termo inicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DA NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.