Negativa de prestação jurisdicional: ausência de pressuposto de admissibilidade recursal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A agravante não atendeu ao disposto no inciso IV, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Regional sobre o ponto supostamente omisso. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a transcrição dos trechos deve ser literal, não bastando oresumo, em tópicos, das omissões alegadas na peça dosembargosde declaração. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento.