TSTAg-AIRR 10480-37.2021.5.15.0041
Alteração da forma de cálculo doabono pecuniário de férias
- Direito do Trabalho
- Alteração da forma de cálculo doabono pecuniário de férias
- Memorando circular nº 2316/2016-gpar/cegep da ect
- Empresa de correios e telégrafos
- Alteração contratual lesiva
- Transcrição integral da decisão regional no início das razões recursai
- Inobservância dos incisos i e III do §1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR/CEGEP DA ECT - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAI. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II-indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios