TSTED-RRAg 12043-05.2017.5.15.0042
Empregado com deficiência ou reabilitado: vícios
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Empregado com deficiência ou reabilitado
- Vícios
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Juros
- Quota-Preenchimento
- Constituição de Capital
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EM FATO NÃO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL E DISCUTIDO NO PROCESSO EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EM FATO NÃO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL E DISCUTIDO NO PROCESSO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Juros; Quota-Preenchimento; Constituição de Capital; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Atos Discriminatórios; Valor Arbitrado