Turnos ininterruptos de revezamento –elastecimento da jornada para 8 horas

I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –INTERVALO INTRAJORNADA –CONCESSÃO PARCIAL A matéria foi decidida em sintonia com a Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável à época dos fatos, eis que anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS - NORMA COLETIVA –TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Vislumbrada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo provido. II –RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO –ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS - NORMA COLETIVA –TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Na esteira da jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1046 de repercussão geral), bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias. Recurso de Revista conhecido e provido.