Violação de direito líquido e certo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DE DECIDIDA DEFINITIVAMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 799, caput, da CLT dispõe expressamente que, “Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência”, sendo inaplicável o art. 146, § 2º, II, do Código de Processo Civil, que trata do efeito suspensivo no incidente de suspeição no processo comum, ante a inexistência de lacuna na legislação processual trabalhista. 2. Logo, a determinação de prosseguimento da execução antes de definitivamente decidida a exceção de suspeição viola direito líquido e certo da impetrante, mormente porque se deve proceder à suspensão do processo matriz. Agravo a que se nega provimento.