Real e benemérita associação portuguesa de beneficência

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência. No agravo a parte impugna fundamentos não assentados na decisão monocrática - Súmula nº 126 do TST e art. 896, "c", da CLT. No agravo a parte não impugna o único fundamento assentado na decisão monocrática no sentido de que o recurso de revista que não observa a Súmula nº 337, I, "a", do TST, por colacionar arestos sem indicar a fonte oficial de publicação. Vale registrar que nesse tema o recurso de revista nem sequer havia indicado qualquer violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Nesse contexto, não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 (" Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada "), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida " (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT concluiu ser " inválido o banco de horas utilizado pela ré eis que não foi devidamente observado pela reclamada, mas foram somente registrados valores de modo arbitrário pelo empregador ". Nesses limites, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelo TRT, quanto ao direito às horas extras, seria necessário o reexame de fatos e provas, no tocante à efetiva observância do banco de horas, medida vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.