Responsabilidade subsidiária: correção monetária

I- AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou de forma direta e específica o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pelo agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II- AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. A parte agravante não demonstra analiticamente a procedibilidade do apelo. Na espécie, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, assentou não haver fundamentos para se manter responsabilidade subsidiária atribuída pela sentença, uma vez que o Ente público comprovou a efetiva fiscalização da empresa contratada. Assim, nos termos em que proferida, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com a do Supremo Tribunal Federal. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.