TSTAg-RRAg 1000939-06.2019.5.02.0037
Horas extras cargo de confiança intervalo intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras cargo de confiança intervalo intrajornada
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA INTERVALO INTRAJORNADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Enquadramento Sindical