Auto de infração: nulidade

AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Reclamada ampara a sua pretensão recursal somente na indicação de divergência jurisprudencial. Ocorre, contudo, que todos os arestos colacionados são oriundos de Turmas deste TST, o que não atende ao disposto no artigo 896, "a", da CLT, Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.