Sabesp: dispensa motivada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SABESP. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO APOSENTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE. Hipótese em que a SABESP celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo para disciplinar a dispensa gradual de empregados aposentados. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se às diretrizes do STF impostas no julgamento da Reclamação nº 8.408, pacificou o entendimento de reconhecer a validade do ato de dispensa de empregado aposentado da SABESP, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia e o Ministério Público Estadual. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.