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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10520-68.2023.5.03.0013

A decisão que utiliza a motivação referenciada: per relationem

  • Direito do Trabalho
  • A decisão que utiliza a motivação referenciada
  • Per relationem
  • Corte Superior e do E
  • Supremo Tribunal Federal
  • Turma do Eg
  • TST a totalidade da matéria impugnada

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM  NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  DIFERENÇAS SALARIAIS  PROMOÇÕES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados e é aceita e adotada no âmbito desta Eg. Corte Superior e do E. Supremo Tribunal Federal. Não há falar em nulidade do despacho agravado, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma do Eg. TST a totalidade da matéria impugnada. 2. Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional

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