TSTEDCiv-RRAg 731-15.2018.5.12.0031
Honorários de sucumbência
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários de sucumbência
- Preparo / Deserção
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A ECT insurge-se contra decisão proferida na análise do recurso da primeira reclamada (UP Eventos), evidenciando a falta de interesse recursal de sua parte. Ainda que assim não fosse, as alegações apresentadas demonstram o nítido interesse de alterar a decisão proferida. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando e não a sanar os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional