Ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares dentro do prazo do recurso

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DENTRO DO PRAZO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 789, § 1º da CLT, o recolhimento das custas deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal. 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante arbitrou o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Quando do julgamento do recurso ordinário, o Tribunal Regional de origem arbitrou novo valor à condenação, no importe de 20.000,00 (vinte mil reais). No entanto, ao interpor o recurso de revista, a recorrente comprovou, tão somente, o recolhimento do depósito recursal. 3. Não prospera a alegação recursal no sentido de que não houve determinação expressa de novo arbitramento de custas. Isso porque, conforme dispõe o art. 789, I, da CLT, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor. Desta forma, majorado o valor da condenação, caberia à ré, no prazo para a interposição do recurso de revista, recolher e comprovar o recolhimento das custas processuais, de acordo com novo valor fixado, conforme dispões o § 1º do art. 789 da CLT. 4. Logo, diante da completa ausência de recolhimento das custas majoradas, não se aplicam à hipótese o dispostos no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SbDI-1 do TST, regramento que apenas socorre o recorrente que procede o recolhimento das custas, mas em valor insuficiente (Tema 271 da Tabela de IRR). Agravo a que se nega provimento.