Homicídio: júri

Direito Penal. Homicídio. Júri. Qualificadora. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na aplicação da Súmula 279 do STF e na ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 279 do STF, além de ter assentado que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a causa à luz da legislação infraconstitucional aplicável a espécie, providência inviável em sede de recurso extraordinário.

4. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada implica o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.