Jornada em regime 12x36: banco de horas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA EM REGIME 12X36. BANCO DE HORAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. RESTITUIÇÃO DE DESPESA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE AFRONTA LITERAL E DIRETA À DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO OU DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O TRT denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "jornada em regime 12x36", "banco de horas" e "intervalo do artigo 384 da CLT" em razão do óbice da Súmula 333 do TST; "intervalo intrajornada" e "restituição de despesa" pelo óbice da Súmula 126/TST; e "adicional noturno" por não ter demonstrado violação literal e direta à dispositivo da Constituição ou de Lei. O Agravante, no entanto, não investe fundamentadamente contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, de forma genérica e dissociada dos autos, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e, ainda, que a causa oferece transcendência. A leitura do agravo nem sequer permite a identificação das controvérsias instauradas no presente feito. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido .