CPC/2015: análise conjunta

AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS YACHT BAR E RESTAURANTE LTDA E BOITE BAR E RESTAURANTE LTDA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 16 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravos internos conhecidos e não providos, por ausência de transcendência da causa.