TSTAg-AIRR 0000252-89.2024.5.19.0007
Ebserh: competência da justiça do trabalho
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Ebserh
- Competência da justiça do trabalho
- Empregado público
- Matéria de natureza trabalhista
- Ausência de aderência ao tema 1.143 do STF
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EBSERH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO SALARIAL OU COMPENSAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM SÍNDROME DE DOWN (CID 10 - Q90). MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.143 DO STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho