TSTED-Ag-AIRR 1000222-11.2020.5.02.0311
Adesão a pdv: quitação
- Direito do Trabalho
- Adesão a pdv
- Quitação
- Efeitos
- Transcrição insuficiente
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada