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Jurisprudências

TSTAg-Ag-RR 101028-47.2020.5.01.0037

Negativa de seguimento: assistência judiciária gratuita deferida ao trabalhador

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de seguimento
  • Assistência judiciária gratuita deferida ao trabalhador
  • Pessoa natural
  • Preclusão
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO TRABALHADOR. PESSOA NATURAL. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Clube de Regatas Vasco da Gama, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . A parte agravante não renovou a matéria examinada na decisão agravada, no caso, "concessão da gratuidade da justiça ao trabalhador" , inviabilizando, desse modo, o seu reexame por este Colegiado, em razão da incidência da preclusão. De outro lado, o tema invocado no presente Agravo, "concessão da gratuidade da justiça à agravante" , não foi objeto do Recurso Extraordinário, tampouco da decisão agravada, o que configura inovação recursal, sendo insuscetível, portanto, de exame. 3. Agravo Interno a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita

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