TSTAg-Ag-RR 101028-47.2020.5.01.0037
Negativa de seguimento: assistência judiciária gratuita deferida ao trabalhador
- Direito do Trabalho
- Negativa de seguimento
- Assistência judiciária gratuita deferida ao trabalhador
- Pessoa natural
- Preclusão
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO TRABALHADOR. PESSOA NATURAL. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Clube de Regatas Vasco da Gama, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . A parte agravante não renovou a matéria examinada na decisão agravada, no caso, "concessão da gratuidade da justiça ao trabalhador" , inviabilizando, desse modo, o seu reexame por este Colegiado, em razão da incidência da preclusão. De outro lado, o tema invocado no presente Agravo, "concessão da gratuidade da justiça à agravante" , não foi objeto do Recurso Extraordinário, tampouco da decisão agravada, o que configura inovação recursal, sendo insuscetível, portanto, de exame. 3. Agravo Interno a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita