Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: defeito na formação do agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. MENÇÃO AOS ARGUMENTOS ANEXOS NÃO PROTOCOLADOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso, a parte recorrente apresentou a "petição de interposição" do agravo de instrumento, mencionando que os respectivos argumentos viriam aos autos em "minuta anexa" que não foi apresentada. II. Portanto, há vício processual, quanto à formação do recurso, que inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento e não permite o exame acerca da transcendência. III. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. A questão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade oferece transcendência política , pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II. No caso, o acórdão regional se encontra em dissonância com o entendimento exarado pela SBDI-1 do TST, segundo o qual o metroviário cujo contrato foi firmado sob a égide da Lei nº 7.369/85, por estar sujeito às mesmas condições de risco elétrico que o eletricitário, faz jus à base de cálculo do adicional de periculosidade consistente na totalidade das parcelas salariais, aplicando-se a Súmula 191, II, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.