Deserção do recurso de revista: ausência de complementação do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que, "apesar de a ré ter realizado devidamente o depósito recursal (fls. 316/317), as custas foram pagas por ‘LIDIANE M SOUZA OLIVEIRA’, pessoa que é estranha à lide (fl. 319)”. A jurisprudência predominante desta Corte entende que é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos, na guia de recolhimento, que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo e consta nos autos que “a guia de id 0a3310f, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes”. Portanto, não haveria mesmo que se falar em deserção do recurso ordinário. Todavia, mesmo que superado o óbice relativo à comprovação do pagamento das custas, verifica-se dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condenar a reclamada, arbitrando à condenação o valor de R$ 50.000,00, com custas de R$ 1.000,00. Quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada efetuou o recolhimento de apenas R$ 13.133,46, relativo ao depósito recursal e R$ 1.000,00, referente às custas processuais (pág. 316). Assim, a parte deveria ter feito a complementação do valor do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista, o que não ocorreu. Nesse contexto, encontra-se irregular o recolhimento do preparo, motivo pelo qual está deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, não devendo, destarte, ser conhecido o apelo. Recurso de revista não conhecido e, ante a deserção, fica prejudicado o exame da transcendência.