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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-RR-Emb 0000203-13.2021.5.17.0006

Técnicos de enfermagem: jornada 12x36

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Técnicos de enfermagem
  • Jornada 12x36
  • Isonomia
  • Carga horária de 220 horas mensais
  • Piso salarial proporcional
  • Norma coletiva

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. JORNADA 12X36. ISONOMIA. CARGA HORÁRIA DE 220 HORAS MENSAIS. PISO SALARIAL PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 15 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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