Terceirização: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a parte opõe embargos de declaração contra fundamentos de decisão monocrática estranha aos autos. Diante da ausência de argumentação consistente (dialeticidade recursal), incide o óbice preconizado pela Súmula 422, I, do TST. Embargos de declaração não conhecidos.