Jurisprudências
TSTAIRR 100035-18.2019.5.01.0076
Férias
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Férias
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Salário / Diferença Salarial
- Assistência Judiciária Gratuita
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Ente Público