Jurisprudências
TSTAIRR 0010129-79.2021.5.15.0133
Prescrição: diferenças salariais
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças salariais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 12 de junho de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator