Horas in itinere: transporte público regular

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. SÚMULA Nº 90, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “horas in itinere” oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 90, II, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. SÚMULA Nº 90, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, constata-se que a causa oferece transcendência política, pois a Corte de origem, ao concluir não ser devido o pagamento de horas in itinere, mesmo após ter consignado que as partes declararam como fato incontroverso a inexistência, no local da prestação de serviços, de transporte público regular nos horários compatíveis com a entrada e saída dos turnos de trabalho, decidiu de maneira contrária à Súmula nº 90, II, do TST. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.