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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10419-44.2022.5.15.0009

Prescrição: doença profissional

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso, nas razões do agravo interno, a parte reclamada apresenta argumentação genérica, em que vindica a observância de princípios processuais, sem, entretanto, sequer mencionar qual/quais tema(s) estaria a renovar no agravo interno, o que desatende o pressuposto da dialética recursal. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Prescrição e Decadência; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado

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