Desconsideração da personalidade jurídica: sociedade anônima

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DOS ADMINISTRADORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO . I. Embora haja transcendência jurídica, segundo os critérios estabelecidos pela Sétima Turma, não merece reparos a decisão unipessoal, porque a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.