Deserção: seguro garantia

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS. INVALIDADE DA APÓLICE. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO Nº1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1. A apresentação de apólice sem a observância do contido no Ato Conjunto no 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 2. Destarte, destaca-se que a irregularidade na apólice apresentada após a edição do Ato Conjunto no 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Precedentes. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.