TSTAg-RRAg 657-20.2012.5.05.0013
Licitude: litigância de má-fé
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Licitude
- Litigância de má-fé
- Inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Horas Extras
- Prêmio
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamante e reconhecida a licitude da terceirização de serviços. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Prêmio; Litigância de Má-Fé; Liquidação / Cumprimento / Execução; Sobrestamento; Divisor; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão; Licitude / Ilicitude da Terceirização