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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 100299-07.2018.5.01.0032

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Bonificação
  • Condições para o recebimento da parcela não cumpridas
  • Produção
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Ônus da Prova

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BONIFICAÇÃO. CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DA PARCELA NÃO CUMPRIDAS. Ainda que contrariamente aos interesses do reclamante, a questão já foi resolvida por esta Corte Superior. Consta da decisão embargada que a Corte Regional interpretou também a mensagem-resposta do próprio reclamante e dela extraiu a confissão de que " em verdade o autor pretendeu uma alteração da forma de avaliação para o pagamento da bonificação, para que, ao invés de ser avaliado o projeto, fosse avaliado o empregado de forma individualizada, o que, por certo, descaracteriza o pactuado, sendo descabida a pretensão do autor de escolher a forma de avaliação para o recebimento de parcela a ser paga pela ré por mera liberalidade ." Desse modo, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por maioria, vencido o Exmo. Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Produção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova

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