Horas extras: controle de ponto por exceção

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para, sanando a omissão indicada, alterar a parte dispositiva do acórdão de seq. 169 para que onde se lê: "dou-lhe provimento para afastar os controles de ponto por exceção e condenar a ré ao pagamento das horas extras conforme jornada declinada na petição inicial e reflexos, nos limites da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se, no entanto, a compensação das horas extras comprovadamente já quitadas", leia-se: "dou-lhe provimento para afastar os controles de ponto por exceção e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que profira novo julgamento sobre o tema, como entender de direito, inclusive em relação aos pedidos que restaram prejudicados".