Fase de execução: migração dos autos físicos para o processo judicial eletrônico

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PORQUE CONSTATADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MIGRAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. FALHA. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não é responsabilidade das partes a digitalização das peças dos processos físicos para eletrônicos. No caso, o termo de fl. 3, a cópia da procuração amealhada à fl. 1.559 e a ata de audiência reproduzida à fl. 1.560 infirmam a conclusão regional acerca da irregularidade de representação processual da exequente, indicando que, de fato, houve falha na migração do processo físico para o meio eletrônico, a ocasionar a ausência de digitalização do instrumento de mandato, situação que não pode ser analisada em desfavor da parte, a quem não compete a responsabilidade pela digitalização das peças processuais. Recurso de revista conhecido e provido.