Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010877-28.2023.5.15.0138
Redução da jornada sem alteração salarial: acompanhamento de filho com necessidade especial
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Redução da jornada sem alteração salarial
- Acompanhamento de filho com necessidade especial
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – REDUÇÃO DA JORNADA SEM ALTERAÇÃO SALARIAL – ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 12 de setembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora