Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001109-94.2023.5.10.0016
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Rescisão indireta
- Redução irregular da carga horária
- Norma coletiva
- Justiça gratuita
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESCISÃO INDIRETA – REDUÇÃO IRREGULAR DA CARGA HORÁRIA – NORMA COLETIVA – JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 13 de março de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora