TSTAg-RRAg 20603-58.2019.5.04.0304
Participação nos lucros e resultados
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resultados
- Sucumbência
- Controle de Jornada
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Banco de Horas
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. 1. O Tribunal Regional consigna que as normas coletivas anexadas pela reclamante não se referem à sua categoria profissional, bem como que não foram juntadas normas coletivas que sirvam de suporte à pretensão de diferenças de PLR. 2. Diante desse contexto, que é inalterável, a teor da Súmula nº 126 do TST, irrepreensível o acórdão regional que manteve o indeferimento da PLR. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Sucumbência; Controle de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher