Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-AIRR 10292-65.2021.5.03.0142
Não cabimento dos embargos contra acórdão turmário em agravo de instrumento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Honorários Advocatícios
- Compensação de Jornada
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO TURMÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353 DO TST. Não há omissão na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, na decisão que manteve o não cabimento dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais